Questões de Direito Constitucional · CEPUERJ

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCEPUERJ 2015

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Questão de Direito Constitucional

Durante a decretação do estado de defesa, pode sofrer restrição o direito de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.