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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Vunesp 2025

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.445/2007, revisada pela Lei no 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.