Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalMunicípiosQuadrix 2019

CREA GO

Questão de Direito Constitucional

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue os itens 79 e 80. A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.