Questões de Direito Penal · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Penal
Execução: Fundatec 16 – GUARDA MUNICIPAL 1049_CE_16_NS_DM 03/09/2026 10:42:27
Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo: Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.