Questão de Direito Processual do Trabalho

Com base nos entendimentos da jurisprudência firmada perante o Tribunal Superior do Trabalho analise as proposições abaixo e indique a altemativa correta: I - Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação prqcessual, figurar pesso~ juridica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal $ituação não ocorre n" hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direitç, privado, ressalvada fi hipótese de matéria administrativa. 11 - Aplica-se a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. 111 - Não fere direito liquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, seja em execução definitiva seja em execução provisória em que foram nOnPeados outros bens pelo devedor, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. IV - O mandado de segurança, a par da ação rescisória e da anulatória, constitui-se remédio juridico cablvél para impugnação de decisão judicial transitada em julgado. V - A concessão de liminar ou a homologação de acordo constnuem faculdade do juiz, irexistindo direito liquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. 24