Sobre as infrações e sanções administra… (INSTITUTO MAIS 2023)

Questões de Direito Ambiental · INSTITUTO MAIS

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008INSTITUTO MAIS 2023

Pref Santos

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelecidas pelo Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que

Aa sanção de multa pode ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.Ba multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.Cse considera infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente, aquela em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda esse valor referido.Da sanção de advertência exclui a aplicação de outras sanções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.