Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIBFC 2024

TRF 5

Questão de Direito Administrativo

Considerando aspectos básicos da segurança de informações, analise as afirmativas abaixo. I. Se a informação for classificada como secreta o seu acesso poderá ser negado, ainda que para fins de tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II. Aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabeassegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. III. O acesso à informação de que trata a “Lei de Acesso à Informação” compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. IV. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.