Constitui crime descrito no Estatuto da… (Com. Exam. (MPE PR) 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE PR)

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACom. Exam. (MPE PR) 2009

MPE PR

Constitui crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente a seguinte conduta:

ADeixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente;BHospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere;CImpedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;DVender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente;EImpedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento que o adolescente privado de liberdade aviste-se reservadamente com o seu defensor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.