Question

A respeito das transferências de recursos entre entes da Federação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os recursos repassados a outro ente da Federação, a título de cooperação financeira para execução de obra pública, sem imposição constitucional ou legal, caracterizam transferência voluntária.

Answer

B) Os recursos transferidos ao município a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constituem transferência voluntária, por decorrerem de cooperação financeira entre entes federativos.

Answer

C) Os repasses obrigatórios destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, caracterizam transferência voluntária.

Answer

D) Toda transferência de recursos da União para estados ou municípios depende de convênio ou instrumento congênere, independentemente de previsão constitucional ou legal.

Answer

E) As transferências voluntárias compreendem toda entrega de recursos financeiros entre entes da Federação, inclusive aquelas decorrentes de determinação constitucional ou legal.

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