Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosCOMPEC UFAM 2016

UFAM

Questão de Direito Administrativo

Conforme a Lei 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá conceder acesso imediato à informação disponível. Na impossibilidade de acesso imediato, qual o prazo estabelecido para que a instituição responda ao questionamento do usuário feito mediante e-SIC?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.