Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de limites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, considere as assertivas a seguir. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: I.11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. II.15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. III.17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. IV.19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes. V.17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. Está CORRETO o que se afirma em: