Question

CMNO2501/002-AssessorJurídico 14 Confidencial até o momento da aplicação.

Considere que a Defensoria Pública da União impetrou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal em favor de uma cidadã que alegou não ter meios neces sários para sobreviver, pois vive em situação de rua, está desempregada e tem três filhos. O mandado de injunção tem por finalidade regulamentar benefício assistencial que está previsto em lei há mais de dez anos e solici tar, imediatamente, a fixação do valor da renda básica no p atamar de meio salário mínimo mensal até que o bene fício seja devidamente regulamentado. Com base na situação hipotética apresentada e no dispos to na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) se o relator indeferir a petição inicial, desta decisão caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão cole giado competente para o julgamento da impetração.

Answer

A) o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois ele é cabível quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora tornar inviáveis as prerroga tivas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cida dania, o que não se verifica no caso narrado.

Answer

B) o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois a Defensoria Pública não está no rol dos legi timados ativos, o qual é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos com representa ção no Congresso Nacional e por organização sin dical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

Answer

C) recebida a petição inicial, será determinada a noti ficação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações, bem como a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de repre sentação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Answer

E) caso o pedido seja indeferido por insuficiência de provas, o mesmo legitimado ativo não poderá reno var a impetração, ainda que seja fundada em outros elementos probatórios.

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