Question

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.

Answer

A) o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição F ederal, apenas a inserção de novas previsões a par das já existentes.

Answer

C) para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de votação, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.

Answer

D) a Casa na qual tenha sido concluída a votação e nviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.

Answer

E) rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Lei seca citada

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