Direito do TrabalhoOrganização Internacional do Trabalho – OIT e convenções internacionaisNCE e FUJB (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito do Trabalho
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Com relação às assertivas abaixo:: I - o princípio da lex loci executionis, no nosso ordenamento jurídico, não admite exceção face à hipossuficiência do empregado; II - a competência para julgamento de causas trabalhistas abrangendo ente de direito público externo é, em razão da pessoa, da Justiça Federal; III - a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação; IV - ainda que o empregado tenha sido contratado e esteja trabalhando no Brasil, se pactuada a aplicação da legislação estrangeira mais favorável, esta deverá reger o contrato de trabalho e, se houver provocação, aplicada pela Justiça do Trabalho; V - segundo a atual jurisprudência do STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro está reservada aos atos de império, não alcançando os atos de mera gestão, razão pela qual, se empregador, não estará imune a causas trabalhistas. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


