Questões de AFO e Direito Financeiro · FADEMS
AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoFADEMS 2009
TJ MS
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, equipara-se a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.