Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998NCE e FUJB (UFRJ) 2008
DER MG
Questão de Direito Ambiental
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No tocante à Lei de Crimes Ambientais no que se refere às Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora, pune-se pessoa física ou jurídica que: I – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. II – Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. III – Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. IV – Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. V – Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural. VI – Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Estão corretas somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
