Questões de Direito Civil · IDCAP

Direito CivilUnião estávelIDCAP 2019

CM Boa Esperança

Questão de Direito Civil

Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro: I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil; II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos; III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido; IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dos itens acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.