Question

O artigo 9º da Lei 9717/98, com a redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, define as competências da União, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. Com base neste artigo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é uma das competências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, atestando o cumprimento dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e seus fundos previdenciários pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

A) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia é responsável apenas pela orientação e supervisão dos regimes próprios de previdência social, não abrangendo a fiscalização e o acompanhamento.

Answer

C) A apuração de infrações e a aplicação de penalidades são de competência exclusiva do órgão responsável pela fiscalização dos regimes próprios de previdência social, sem necessidade de atuação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Answer

D) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é responsável pela elaboração e implementação de políticas de previdência social, mas não pela fiscalização e acompanhamento das atividades dos fundos previdenciários.

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