Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRT 23)
Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuaisCom. Exam. (TRT 23) 2011
TRT
Questão de Direito Processual Civil
Segundo o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:
Lei seca citada
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