Question

O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização é uma prerrogativa do fiscal para o exercício de suas funções, respeitados os limites constitucionais. FISCAL - 1

Answer

A) O fiscal pode realizar vistorias em domicílios particulares a qualquer hora da noite, independentemente de autorização judicial, em caso de denúncia de barulho.

Answer

C) O exercício da função de fiscal autoriza o recebimento de doações ou gratificações de comerciantes locais como reconhecimento pela boa orientação prestada.

Answer

D) A identificação funcional do fiscal é dispensável durante as vistorias em áreas de risco para evitar retaliações por parte dos infratores abordados.

Answer

E) A apreensão de documentos originais do contribuinte é a regra geral em todas as abordagens, devendo o fiscal retê-los por tempo indeterminado na repartição.

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