Question

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre

Accepted Answer

C) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.

Answer

A) o Código de Obras e Edificações e lei que discipline o uso do solo e as formas de ocupação urbana.

Answer

B) o Código Tributário do Município e o Código Municipal de Obras e Edificações.

Answer

D) a Lei de Zoneamento Urbano, o Plano Diretor e o Código Sanitário.

Answer

E) o Código Ambiental do Município e lei municipal que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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