Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorSelecon 2026
Pref Porto Gaúchos
Questão de Direito Administrativo
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Considerando a lógica jurídica e urbanística desses instrumentos, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.