Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIBGP 2025

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Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas para licitações e contratos administrativos, disciplinando diversas formas de contratação pelo poder público. No entanto, há situações que não estão sujeitas a essa legislação. Assinale a alternativa que apresenta um contrato que NÃO se submete às regras dessa norma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.