Questões de Direito Constitucional · CCV UFC
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCCV UFC 2015
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Questão de Direito Constitucional
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.