Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2021

PGE PB PROCURADOR

Questão de Direito Constitucional

Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação. Diante dessa situação, a ação cabível é o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.