Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FGV

Concurso Público para a Prefeitura de Nova Iguaçu

Questão de Direito Constitucional

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.