Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCebraspe 2023

TJ ES

Questão de Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.