Question

No que concerne aos dispositivos constitucionais sobre os direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer

A) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito, regra que não se estende aos seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau.

Answer

B) A Constituição Federal admite a cassação dos direitos políticos, que poderá ocorrer nas hipóteses de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Answer

D) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que a referida ação tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei se a lide for considerada temerária ou de má-fé e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não tramitará em segredo de justiça.

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