Question

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Considerando os termos em vigor da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A promoção ou a transposição não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao servidor.

Answer

A) A nomeação para provimento em cargo público será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de confiança e de livre exoneração, e a nomeação para cargos em comissão, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

Answer

B) A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, a remuneração, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados posteriormente a bem da administração pública.

Answer

D) A promoção é o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação exigida para o cargo de destino.

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