Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Vunesp 2024
MPE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, pelo Juízo da X Vara Criminal, por ter ocultado e dissimulado a natureza de dinheiro proveniente de crimes de roubo qualificado. Houve a incidência da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em razão de o crime ter sido praticado por intermédio de organização criminosa e de forma reiterada. Também se reconheceu a continuidade delitiva, ensejando o aumento da pena, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Em sede de Apelação, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de incidir a causa de aumento ao crime de lavagem de d inheiro, em decorrência de ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, ao argumento de que os fatos foram praticados antes da Lei no 12.850/2013, que tipificou o crime de organização criminosa. No entanto, em vista da reiteração, o Tribunal manteve a incidência da causa de aumento, sendo mantido, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Diante da situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Mais questões de Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
- FGV 2026Uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil identificou que determinado cliente, pessoa jurídica recém-constituída, passou a movimentar, em curt…
- FGV 2026Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos praticados em série contra vítimas em território estadu…
- FGV 2026Lucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no contexto de transações de imóveis localizados no inte…
- FGV 2026Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzind…
- FGV 2026Mévio, funcionário público, recebeu em 2011 a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como propina para favorecer uma sociedade empresária em licitação municipal. Para evi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

