Question

Acerca das penalidades e sua aplicação, relativamente aos servidores municipais, algumas são as penas disciplinares existentes. Alem de se afirmar que, na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infraçáo, assim como os danos dela resultantes para o serviço público, tem-se que à primeira infração, de acordo com a sua natureza e gravidade, poderá ser aplicada, conforme a Lei Complementar Municipal n.' 3.673/1991:

Accepted Answer

B) Qualquer das penalidades disciplinares previstas na referida Lei.

Answer

A) Somente advertência, repreensão, suspensão ou multa.

Answer

C) Somente demissão, cassação de disponibilidade ou cassaçáo de aposentadoria.

Answer

D) Nenhuma das penalidades existentes, visto que se considera a primeira infração como irrelevante para o serviço público. 20. a Lei Questão Conforme apresenta Orgânica, o pagamento da gratificação natalina, tambem chamada o décimo terceiro salário, será efetivado até dia vinte de dezembro, garantindo ao servidor que o requerer, entre os meses de _ de cada ano, recebimento da metade do décimo terceiro salário num prazo de _, contado a partir de protocolado o requerimento. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Mais questões de Estatutos municipais – regime disciplinar