O Código de Processo Civil destina dive… (Ibest 2024)

Questões de Direito Processual Civil · Ibest

Direito Processual CivilCumprimento de sentença e medidas executivasIbest 2024

CREFITO

O Código de Processo Civil destina diversos capítulos ao cumprimento de sentença, abordando os diversos comandos que podem ser objeto do cumprimento. Acerca das regras aplicáveis ao cumprimento e das diversas obrigações que veiculam, é correto afirmar que

Ao cumprimento será proposto perante o último Juízo no qual o feito tenha tramitado, ainda que seja o recursal.Bo cumprimento da sentença que determine pagamento de quantia certa poderá ser proposto em caráter provisório, desde que inexista recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.Cno caso de condenação de pagar quantia certa, o cumprimento será realizado de ofício pelo Juízo.Do executado poderá impugnar o cumprimento desde que garanta o valor tomado como devido.Enão ocorrendo o pagamento voluntário do débito objeto de cumprimento, o valor será acrescido de multa de 30%, inclusive se o exequente for a Fazenda Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.