Question

João foi condenado, por sentença transitada em julgado, a se abster de construir um muro que invadia a propriedade de seu vizinho Pedro, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, sem que houvesse qualquer intimação pessoal de João para cumprir a obrigação, Pedro requereu ao juízo a cobrança da multa, alegando que a construção prosseguia. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A intimação do advogado de João, pela imprensa oficial, é suficiente para autorizar a cobrança da multa, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor.

Answer

A) A multa é devida desde a prolação da sentença, independentemente de qualquer intimação, bastando o descumprimento objetivo da obrigação.

Answer

B) A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança 8 de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, razão pela qual a multa não pode ser exigida sem que João tenha sido pessoalmente intimado.

Answer

D) A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é inconstitucional, não podendo ser cobrada em nenhuma hipótese.

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