Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCebraspe 2021

TC DF

Questão de Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue os itens subsequentes. A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.