Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherFCC 2016
Pref Campinas
Questão de Legislação Penal Especial
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Em seu artigo 3 parágrafo 1 da Lei n 11.340/2006, Lei Maria da Penha, determina que o Poder Público crie politicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é uma resposta estatal a questão e está dividida em quatro eixos. O eixo prevenção prevê
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.