Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesMS (SARMENTO) 2014

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Questão de Direito Constitucional

O § 8º do art. 37 da CF/88 estabelece: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal; IV – o valor do contrato. Qual(is) dos itens não faz(em) parte do § 8º do art. 37 da CF/88?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.