O tombamento é uma forma de intervenção… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoTombamentoSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

Ao tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipotecaBé vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombadoCnão há restrições para a vizinhança do prédio tombadoDimporta supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.