Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Vunesp 2018

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Questão de Direito Constitucional

Cmno1701/007-AssistenteLegislativo-manhã 12

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei

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