Questões de Direito Processual Civil · INEPAM

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria PúblicaINEPAM 2025

CREA MT

Questão de Direito Processual Civil

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação eletrônica. II. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável exclusivamente quando agir com dolo no exercício de suas funções. III. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos membros e auxiliares do Ministério Público. IV. O Ministério público não detém legitimidade para pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. V. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.