Conforme estabelece o art. 4º da Lei nº… (NUCEPE UESPI 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NUCEPE UESPI

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)NUCEPE UESPI 2012

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Conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não compete a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:

Ao equilíbrio entre receitas e despesas.Bas normas relativas ao controle de custos.Cos critérios e a forma de limitação de empenho.Da avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.Eo exercício financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.