Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública Estadual, por meio do Referencial Técnico da Atividade (RTA) de Auditoria Interna Governamental (RTA), aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023, estrutura seus controles internos em três linhas de defesa da gestão, visando uma atuação coordenada, eficiente e sem sobreposições. Considerando a organização e as responsabilidades atribuídas a cada linha de defesa no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o RTA, analise as afirmativas a seguir. I. A primeira linha de defesa é composta pelos gestores responsáveis por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, e por desenvolver e manter os controles primários integrados ao processo de gestão, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio. II. A segunda linha de defesa está situada no nível da gestão e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento dos controles internos e realizar atividades de supervisão e monitoramento das atividades da primeira linha. As Assessorias ou Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI), quando existentes, integram esta linha de defesa. III. A terceira linha de defesa é representada pela Auditoria Interna Governamental (AIG), que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, sendo o monitoramento da implementação das recomendações oriundas de trabalhos de consultoria de responsabilidade exclusiva da Unidade Auditada. Está correto o que se afirma em