Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2009
SECONT ES
Questão de Direito Administrativo
grupo de empresas exerce uma posição dominante, nos A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências termos definidos na legislação vigente.
reguladoras, julgue os itens a seguir. Quando a legislação brasileira proíbe a utilização de 111 Com a introdução do conceito de Estado regulador, foi alterada a suposição de que os serviços públicos devem necessariamente subsídios para a redução artificial de preços, está ser prestados diretamente pelos agentes públicos ou órgãos da administração direta.
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