Questões de Direito Administrativo · Fundatec
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Questão de Direito Administrativo
A notificação dos atos praticados no Processo Administrativo Sanitário (PAS) é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. Os incisos do Art. 17 da Lei Federal nº 6.437/1977 determinam as formas de notificação ao autuado. Assinale a alternativa que apresenta as formas corretas de notificação.
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