Question

Acerca da dosimetria da sanção administrativa disciplinar, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Lei estadual nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018), marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo iminente, necessidade urgente, calamidade pública, bem como preservar a ordem e a disciplina é uma circunstância atenuante da transgressão disciplinar.

Answer

A) na segunda fase da dosagem da sanção administrativa deverão incidir nas penas-bases, caso existam, causas que justifiquem ou circunstâncias que as atenuem ou agravem.

Answer

B) a transgressão poderá ser justificada quando cometida na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

Answer

D) não haverá punição quando for reconhecida qualquer outra causa de justificação ou excludente de ilicitude prevista no Código Penal Militar.

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