De acordo com as disposições do Código… (Legalle 2026)

Questões de Direito Tributário · Legalle

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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se:

AAnistia, que exclui o crédito tributário correspondente às penalidades pecuniárias decorrentes das infrações abrangidas pela lei concessiva.BIsenção, que afasta a exigibilidade do tributo e das penalidades vinculadas ao fato gerador.CRemissão, que extingue o crédito tributário decorrente da infração cometida.DMoratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às infrações anteriores à vigência da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.