Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoCODEVASF, SUDENE e SUFRAMACebraspe 2014
SUFRAMA
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010. A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na
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