Acerca dos princípios que limitam e inf… (FUMARC 2021)

Direito PenalPrincípios do direito penalFUMARC 2021

PC MG

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Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

AEm atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.BEm observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.CO princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.DO Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.