Questão de Direito Administrativo

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, considere as seguintes afirmativas: 1. O tombamento, a desapropriação e os inventários são exemplos dos meios que a Constituição de 1988 estabelece para a proteção do patrimônio cultural brasileiro. 2. Tombamento e desapropriação são institutos jurídicos que não possuem as mesmas consequências jurídicas no caso da proteção de bens culturais. 3. A competência para legislar sobre desapropriações em geral pertence aos municípios. 4. O tombamento não pode ser realizado para a proteção de bens imateriais. Assinale a alternativa correta.