Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)FURB 2024
CM Brusque
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a jurisprudência recente sobre acordos de colaboração premiada, analise as seguintes assertivas: I.O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação. II.É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei. III.Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.