A Lei Federal no 14.133/21, ao dispor s… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

A Lei Federal no 14.133/21, ao dispor sobre a formalização dos contratos administrativos, estabelece que

Aé vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.Bos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, salvo as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.Csão necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.Da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a validade do contrato, mas não de seus aditamentos.Eos contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua publicação, sob pena de nulidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.